Tradutores

JUCEAL

Junta Comercial do Estado de Alagoas

A tradução de documentos não deverá ter mais a sua validação com fé pública pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal). Somente na ausência de tradutor juramentado do idioma em todas as unidades federativas do país, é que o procedimento pode ser feito de forma ad hoc.

A mudança foi estabelecida pela instrução normativa de nº 72 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) - entidade à qual as Juntas Comerciais estão subordinas quanto à legislação -, que restringiu a possibilidade do serviço ser feito de forma ad hoc, procedimento adotado em Alagoas.

Com o serviço feito por tradutores ou intérpretes comerciais de forma ad hoc, cabia à Junta Comercial dar fé pública para um único e exclusivo ato, sendo observados, dentre outras coisas, documento de proficiência na língua, declaração de desimpedimento e termo de compromisso. Com a nova normativa, esse tipo de serviço só poderá ser feito por tradutores juramentados, que são determinados via concurso público.

Na ausência de tradutores juramentados, caso de Alagoas, a IN indica a busca pelos profissionais com proficiência na língua desejada nos sites do Drei e da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju). Link: Tradutores listados pela Fenaju.

A IN, assim como todas as outras que estão em vigor, pode ser acessada no site do Drei, através do link: Instruções Normativas em Vigor.

Tradutor Ad Hoc

Para diminuir dúvidas nos procedimentos necessários para nomeação de tradutor e servir como formatação das declarações, no site da Juceal é disponibilizada cartilha chamada Manual do Tradutor Ad Hoc. O guia pode ser acessado pelo link: Manuais da Juceal.