Perguntas frequentes

JUCEAL

Junta Comercial do Estado de Alagoas

O que é Facilita da Juceal

O Facilita Alagoas é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na rede mundial de computadores – Internet em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso.

Objetivos

Facilitar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas no estado gerando facilidade, segurança e agilidade para o poder público e para o cidadão empreendedor.

  • Redução da Informalidade;
  • Redução dos custos sociais e econômicos da informalidade;
  • Aumento de competitividade / produtividade;
  • Adequação da legislação municipal às leis federais que regulamentam a atividade empresarial;
  • Eliminação da burocracia no processo do registro e legalização de empresas;

Benefícios

EMPREENDEDOR
  • Redução no tempo de abertura de empresas;
  • Redução dos custos de deslocamento, duplicidade de ações, entrega de documentações, etc;
  • Ambiente único, simples, seguro, interativo e com rápido retorno para as solicitações;
  • Informações e orientações consolidadas na internet, pagamento de taxas e tributos em meio eletrônico, informatização das obrigações acessórias.

MUNICÍPIOS

  • Otimização de recursos para o processo de abertura, manutenção e baixa de empresas;
  • Padronização da legislação tributária municipal, automatização e melhoria de processos;
  • Apoio e racionalização às ações de fiscalização.

SOCIEDADE

  • Redução da economia informal;
  • Satisfação e maior probabilidade de sucesso ao cidadão empreendedor;
  • Criação de empregos formais;
  • Acesso do Micro Empreendedor Individual à previdência social;
  • Crescimento da produtividade aliada ao desenvolvimento sustentável;
  • Crescimento econômico.

Legislação

 

Lei 11.598/2007


Publicada no DOU de 4/12/2007, a Lei 11.598 estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
ACESSE A LEI

 

Lei Complementar 123/2006


ACESSE A LEI

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar 128/2008

 

Decreto Estadual nº. 11.975

Institui o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESEIM no âmbito do Estado do Alagoas.