Notícia

JUCEAL

Junta Comercial do Estado de Alagoas
Terça, 10 Dezembro 2019 11:35

Empresas notificadas sob risco de cancelamento devem promover arquivamento até sexta

Lista de negócios publicada na edição de 14 de novembro do Diário Oficial trazia quase 3.500 empreendimentos

Texto de Hotton Machado

As empresas notificadas pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) sob risco de cancelamento têm até esta sexta-feira (13) para promover arquivamento de comunicação de funcionamento. A notificação que lista 3.457 empreendimentos sem arquivamentos nos últimos dez anos foi publicada no dia 14 de novembro, constando nome empresarial, Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) e data de constituição de cada um dos negócios.

 

Para cumprir o destacado pela comunicação, os representantes das empresas notificadas devem realizar o processo de comunicação, que tem início por meio do Portal Facilita Alagoas – interface da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado -, sendo possível a sua entrada pela via física, por alguma das 29 unidades de atendimento disponíveis, ou digital, por meio do próprio portal.

 

Como define o artigo 60 da lei federal de nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, em caso de não cumprimento no prazo dado, as empresas são colocadas com status de canceladas e perdem o direito à proteção pela razão social, ou seja, pelo nome do negócio.

 

O presidente da Juceal, Carlos Araújo, ressalta que o status de cancelamento não apresenta qualquer relação com a extinção do negócio, que trata-se de um processo totalmente diferente. Por outro lado, o gestor frisa que, após o prazo dado, cabe à Junta Comercial informar às entidades integradas sobre os cancelamentos, o que pode causar problemas para os empresários em relação a compras e transportes de mercadorias e validez de licenças e alvarás.

 

Caso a empresa seja colocada com status cancelada, para reverter a situação o representante do negócio deverá promover um processo de reativação empresarial, que também é disponibilizado no Facilita Alagoas através da seção Alteração.

 

Junta Comercial

A Juceal é o órgão alagoano responsável pelo registro de empresas e pela administração da Redesim no estado, que possui serviços oferecidos pela Junta Comercial, pela Receita Federal, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), pela Vigilância Sanitária, pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh) e pelas 102 Prefeituras alagoanas.