Notícia

JUCEAL

Junta Comercial do Estado de Alagoas
Quarta, 06 Fevereiro 2019 13:36

Processos empresariais devem ser finalizados em até 30 dias após exigências, destaca Juceal

Novo procedimento foi estabelecido em cumprimento da Instrução Normativa de nº 48 do Drei

Texto de Hotton Machado

A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) adotou, a partir desta semana, novo procedimento em relação ao prazo para finalização dos processos empresariais que apresentarem exigências para correção. Agora, o período total para que a documentação protocolada esteja totalmente correta é de 30 dias corridos.

 

A mudança foi estabelecida a fim de cumprir o que destaca o artigo 6º da Instrução Normativa de nº 48 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), entidade federal à qual as Juntas Comerciais estão subordinadas em relação à legislação.

 

Segundo a normativa, o prazo é contado a partir da data de ciência sobre as primeiras exigências para correção do processo ou da publicação do despacho pelo órgão. No estado, isso é deliberado a partir da mensagem disponibilizada no Portal Facilita Alagoas – interface do registro e licenciamento empresarial-, informando as exigências, sendo ainda reforçado o comunicado na documentação que foi dada entrada.

 

Em caso de reiteração das exigências colocadas pela Junta Comercial, o processo deverá ser corrigido no período restante do prazo total, correndo risco de ser considerado novo pedido de arquivamento e, assim, pagando novas taxas pelos serviços correspondentes.

 

O presidente da Juceal, Carlos Araújo, frisa que, mesmo tratando-se de uma instrução estabelecida no ano passado, a normativa destaca o período de adaptação dos sistemas das Juntas Comerciais para o novo procedimento, assim como para a disponibilização de canal para comunicação direta com o analista do processo, o que é feito através da seção Esclarecimento de Exigências, disponível no próprio Facilita Alagoas.

 

O processo empresarial é iniciado no Portal Facilita Alagoas, contando com a opção de protocolização pela própria interface ou em alguma das unidades de atendimento da Juceal. Dentro do órgão, o processo tem prazo de até 48h para ser analisado, sendo ele deferido, indeferido ou colocado com exigências.

 

A IN de nº 48 do Drei estabeleceu, prioritariamente, as listas de exigências referentes para os processos de abertura, alteração e extinção referentes a empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada.

 

A Juceal é o órgão alagoano responsável pelo registro empresarial e o integrador estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).