Notícia

JUCEAL

Junta Comercial do Estado de Alagoas
Segunda, 25 Março 2013 15:30

Com integração à Redesim, Maceió passa a emitir Alvará de Funcionamento para empresas

Três documentos serão disponibilizados para o empresário através do Portal Facilita

Texto de Rafaela Albuquerque

Com o lançamento oficial da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado de Alagoas no dia 4 de março, o município de Maceió também se integrou ao sistema, o que trouxe algumas mudanças nos processos para abertura e legalização de empresas. Uma delas se refere a uma das licenças requisitadas pelos órgãos integrados ao Portal Facilita, o Alvará de Localização.

 

Antes da implantação da Redesim, durante o processo de abertura e legalização de empresas, o município de Maceió emitia uma taxa de localização, que seria paga pelo empresário e utilizada como um alvará de funcionamento, uma prática errada, já que a taxa não é um documento de autorização.

 

Com a integração do município de Maceió ao Portal Facilita, é possível regularizar a situação, pois são disponibilizados três documentos diferentes. A Inscrição Municipal, um número que é utilizado para tributação, o Alvará de Funcionamento Provisório, que autoriza o funcionamento de empresas consideradas de baixo risco, e o Alvará de Localização, documento que autoriza o funcionamento de empresas consideradas de alto risco.

 

O presidente da Juceal, José Lages Júnior, explica que a regularização da expedição dos três documentos é de grande importância para acelerar e simplificar os processos de abertura e registro de empresas: “Antes da Redesim, todas as empresas precisavam aguardar uma Vistoria Prévia do Corpo de Bombeiros, que poderia demorar até 90 dias para acontecer,” comenta. “Agora no Portal Facilita para enquadrar uma empresa, só é preciso preencher um questionário eletrônico.”

 

O Corpo de Bombeiros, um dos órgãos integrados à Redesim, disponibiliza através do Portal Facilita um questionário eletrônico cujo preenchimento identifica o grau de risco das atividades exercidas por uma empresa. Para as empresas que não exerçam atividades de alto risco e tenham uma área de até 250m², o empresário pode emitir um auto de conformidade eletronicamente e aguardar a vistoria posterior.

 

As atividades consideradas de alto risco, de acordo com a resolução Nº 29/2012 do CGSIM, são aquelas exercidas em imóveis com mais de três pavimentos, estabelecimentos de reunião de público que possuam lotação superior a 100 pessoas, atividades que demandem a comercialização de líquido inflamável ou combustível acima de 250L e utilizem ou armazenem gás liquefeito de petróleo acima de 90 kg. A norma nacional aprovou uma ampliação da área do imóvel para atividades de baixo risco de 250m² para 750m², porém a lei ainda não foi adequada e regulamentada no Estado de Alagoas.